ADENDA... Direitos e Deveres...

A propósito de um comentário do HM à entrada anterior (que começa doce e depois "amarga" um pouco... mas sem drama) achei por bem recordar uns artigozitos do nosso tão especial ECD

Artigo 6º
Direito à formação e informação para o exercício da função educativa
1 - O direito à formação e informação para o exercício da função educativa é garantido:
a) Pelo acesso a acções de formação contínua regulares, destinadas a actualizar e aprofundar os conhecimentos e as competências profissionais dos docentes;
b) Pelo apoio (???) à autoformação dos docentes, de acordo com os respectivos planos individuais de formação.
(...)

Artigo 7º
Direito ao apoio técnico, material e documental
O direito ao apoio técnico, material e documental exerce-se sobre os recursos necessários à formação e informação (???) do pessoal docente, bem como ao exercício da actividade educativa.

Artigo 10º
Deveres profissionais
(...)
2 - Decorrendo da natureza da função exercida, cujo desempenho deve orientar-se para níveis de excelência, são deveres profissionais específicos do pessoal docente:
(...)
j) Actualizar e aperfeiçoar os seus conhecimentos, capacidades e competências, numa perspectiva de desenvolvimento pessoal e profissional; (como? com que condições? com que tempo? em que tempo?...)
(...)

Palavras para quê?
É (mais) uma utopia (à) portuguesa...