Na sequência do post anterior...
Analisemos o emaranhado que é, atualmente, a política educativa/curricular do MEC.
Revogação do documento Currículo Nacional do
Ensino Básico - Competências Essenciais
Despacho n.º 17169/2011, de 23 de Dezembro
a) O documento supracitado deixa de
constituir documento orientador do Ensino Básico em Portugal;
b) As orientações curriculares desse documento deixam
de constituir referência para os documentos oficiais do Ministério da Educação
e Ciência, nomeadamente para os programas, metas de aprendizagem, provas
e exames nacionais; (...)
Despacho n.º 17169/2011, de 23 de
Dezembro [
]
Despacho n.º 17169/2011
O documento Currículo
Nacional do Ensino Básico — Competências Essenciais, divulgado em 2001, foi
assumido a partir do ano lectivo 2001/2002 como a referência central
para o desenvolvimento do currículo e nos documentos orientadores do
Ensino Básico. O documento, contudo, continha uma série de
insuficiências que na altura foram debatidas, mas não ultrapassadas, e
que, ao longo dos anos, se vieram a revelar questionáveis ou mesmo
prejudiciais na orientação do ensino. Por um lado, o documento
não é suficientemente claro nas recomendações que insere. Muitas das ideias
nele defendidas são demasiado ambíguas para possibilitar uma orientação
clara da aprendizagem. A própria extensão do texto, as repetições de
ideias e a mistura de orientações gerais com determinações dispersas
tornaram -no num documento curricular pouco útil. Por outro lado, o documento insere uma série de
recomendações pedagógicas que se vieram a revelar prejudiciais. Em primeiro
lugar, erigindo a categoria de «competências» como orientadora de todo
o ensino, menorizou o papel do conhecimento e da transmissão de
conhecimentos, que é essencial a todo o ensino.
(...)
O Ministério da Educação e Ciência pretende reduzir o controlo central de todo o sistema educativo, assim como o excesso de regulamentação e a burocracia. (sorriso... limitação do número de turmas no público, turmas com 30 alunos, alunos nee nessas turmas que são obrigados a fazerem as provas... , contratos de autonomia que aparentemente não conduzem à autonomia...)
(...)
Neste quadro, e no respeito pelas orientações decorrentes da Lei de Bases do Sistema Educativo e das grandes medidas para a educação anunciadas no programa do XIX Governo Constitucional, verifica -se que o documento Currículo Nacional do Ensino Básico — Competências Essenciais não reúne condições de ser orientador da política educativa preconizada para o Ensino Básico, pelo que se dá por finda a sua aplicação. (...)
Nestes
termos, determino o seguinte:
a) O documento Currículo Nacional do Ensino Básico —
Competências Essenciais deixa de constituir documento orientador do Ensino Básico
em Portugal;
b) As orientações curriculares
desse documento deixam de constituir referência para os documentos oficiais do
Ministério da Educação e Ciência, nomeadamente para os programas, metas de
aprendizagem, provas e exames nacionais;
c) Os programas
existentes e os seus auxiliares constituem documentos orientadores do ensino,
mas as referências que neles se encontram a conceitos do documento Currículo
Nacional do Ensino Básico — Competências Essenciais deixam de ser interpretados
à luz do que nele é exposto;???????????? isto é exatamente o quê?
d) Os serviços competentes do Ministério de Educação e
Ciência, através da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário, irão elaborar
documentos clarificadores das prioridades nos conteúdos fundamentais dos
programas; esses documentos constituirão metas curriculares a serem
apresentadas à comunidade educativa, e serão objecto de discussão pública
prévia à sua aprovação.
12 de Dezembro de 2011. — O Ministro da
Educação e Ciência, Nuno
Paulo de Sousa Arrobas Crato.
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Como podem ver aqui... o currículo nacional integrava TUDO (nomeadamente os programas e orientações curriculares). Esse conceito de programas existentes como algo separado do Currículo Nacional não existe e nunca existiu! ...
agora, os textos que servirão de programa/base/apoio a algumas disciplinas e às suas metas, continuam a estar cheiinhos de competências esão exatamente os documentos que integram o Currículo Nacional revogado...
Mas, claro, parece que basta revogar... não revogando tudo exatamente, quer dizer... revoga-se mas ainda assim... (RE)leia-se a alínea c) c) Os programas
existentes e os seus auxiliares constituem documentos orientadores do ensino,
mas as referências que neles se encontram a conceitos do documento Currículo
Nacional do Ensino Básico — Competências Essenciais deixam de ser interpretados
à luz do que nele é exposto;??????????????????????
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E agora a legitimação da manta de retalhos em que se transformou o sistema educativo português:
Excertos dos documentos das metas (ciências e físico-química)
METAS CURRICULARES DO ENSINO BÁSICO – CIÊNCIAS NATURAIS
O presente documento descreve o conjunto das metas curriculares da disciplina de Ciências Naturais que os alunos devem atingir durante o Ensino Básico. Foram privilegiados os temas organizadores e os conteúdos essenciais que constam do Programa da antiga disciplina de Ciências da Natureza (1991), do 2.º ciclo, e das antigas Orientações Curriculares das Ciências Físicas e Naturais (2001) do 3.º ciclo, em vigor. (...)
Observações minhas:
Articulação curricular entre 2.º e 3.º ciclo? (no Currículo Nacional estavam ligados - ver AQUI, agora cada um tem um documento de referência diferente e o do 3.º está revogado como se viu... mas quando a IGE vem fazer a avaliação externa da escola insiste muito e muito na necessidade urgente da articulação curricular entre ciclos...
pois...
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METAS CURRICULARES DO ENSINO BÁSICO – FÍSICO-QUÍMICA
Este documento apresenta as metas curriculares de Ciências Físico-Químicas* que os alunos devem atingir ao longo do 3.º ciclo do Ensino Básico. As metas têm por base os elementos essenciais das “ORIENTAÇÕES CURRICULARES PARA O 3.º CICLO DO ENSINO BÁSICO: CIÊNCIAS FÍSICAS E NATURAIS”, 2001. (...)
Exatamente o mesmo documento das Ciências de 3.º ciclo... cheio de competências... revogado pelo
Despacho n.º 17169/2011.
Inacreditável!
De há muitos anos para cá, é lá que vou para poder crescer como profissional e fazer o melhor pelos alunos, sem estes atropelos de um MEC que parece não saber sequer o que anda a fazer e se diverte a brincar cosendo retalhos e montando frankensteins grotescos e desinteligentes...
Quando é que isto vai acabar, a bem da educação das nossas crianças e jovens?
